Senadores aprovam Reforma da Previdência e PEC paralela na CCJ; CNM luta por emendas

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaOs debates e as apresentações de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 se estenderam das 9h às 17h desta quarta-feira, 4 de setembro. Foi no início da noite que os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovaram, por 18 votos a 7, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e a chamada PEC paralela, que condiciona a adoção integral das novas regras por Estados e Municípios à aprovação no Legislativo local.

Conforme já havia sido anunciado, para os Entes subnacionais com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) equipararem as normas com as do Regime da União, eles deverão aprovar lei ordinária de iniciativa do respectivo chefe do Poder Executivo. Quando feita pelo Estado, em suas Assembleias Legislativas, a medida se estenderá automaticamente aos Municípios.

As regras dizem respeito ao tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria, inclusive idade mínima; aos critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores a que deles fazem jus; aos critérios para concessão de pensão por morte; e às regras de cálculo e reajustamento de aposentadoria e pensão por morte. Com a aprovação na CCJ, as propostas seguem para o plenário da Casa.

Emendas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, apesar de contemplados na PEC paralela, os gestores locais deverão continuar lutando por três pleitos: a inclusão automática dos regimes próprios municipais na Reforma; a manutenção da possibilidade de migração do Regime Geral para Regime Próprio; e o rompimento do vínculo de servidor aposentado das prefeituras de forma retroativa.

As sugestões do movimento municipalista foram apresentadas na Comissão pelos senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Wellington Fagundes (PL-MT), mas não foram acatadas no relatório. Agora, a entidade deverá continuar lutando para inserir as modificações no plenário.

“Desde o primeiro momento, fomos favoráveis à inclusão de Estados e Municípios. Construímos em conjunto o texto para garantir que ela não ficasse engavetada. Há uma conversa adiantada com a Câmara para aprovação dessa proposta [PEC paralela]”, garantiu o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Sobre a tramitação desse novo texto, que inclui Municípios e Estados, entre outros pontos, ele explicou que a matéria começa a tramitar como iniciativa da CCJ assinada por 27 senadores.

Segundo Alcolumbre e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), ela deverá seguir o rito legislativo de uma PEC normal. No plenário, os senadores poderão apresentar as emendas, haverá um número mínimo de sessões para discussão e, se houver alterações, ela volta para a CCJ. “Como há praticamente consenso, o debate na comissão será muito mais célere. Se houver acordo com os líderes, não precisamos cumprir os 30 dias de debates, podem ser 10 ou 20. Queremos que elas sejam discutidas conjuntamente no plenário”, adiantou.

“A PEC principal segue o cronograma previsto inicialmente de votação, até 10 ou 11 de outubro, será votada no Plenário. E a paralela fica em uma semana ou 15 dias para trás por necessidade de mais tempo de discussão na Comissão”, calcula Simone. A nova proposta necessariamente terá de ser apreciada na Câmara dos Deputados, onde o movimento municipalista também conta com a articulação dos gestores para sensibilizar os parlamentares acerca da relevância dos pleitos.

Fonte: https://www.cnm.org.br