CNM pede ação do STF contra bloqueio de recursos dos Municípios por causa de precatórios
Diante do bloqueio e sequestro de recursos dos Municípios — até mesmo de contas vinculadas — devido a precatórios, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, participou de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Marco Aurélio no início da noite desta terça-feira, 23 de abril. O objetivo é sensibilizar a Corte sobre a impossibilidade financeira das prefeituras de arcar com o pagamento sem que o governo federal cumpra a Emenda Constitucional (EC) 99/2017.
“Como os Municípios não conseguem pagar, a justiça determina o sequestro de valores, inclusive de contas vinculadas. Mas essas contas recebem transferências dos Estados e da União para finalidades específicas, como merenda, medicamentos”, destaca Aroldi. A audiência no STF tratou do caso de Fontoura Xavier (RS), que está com quase R$ 1 milhão bloqueados por determinação judicial. Esse problema, no entanto, é recorrente entre os Municípios brasileiros, que juntos devem R$ 40 bilhões em precatórios.
Para o presidente da CNM, a solução é que o governo federal, por meio de suas instituições financeiras, abra linhas de crédito para Estados e Municípios, como prevê a EC 99/2017. “Assim, haverá juros adequados e tempo maior para pagar, e os Municípios conseguirão, com uma prestação menor, pagar esse compromisso.” Essa demanda, considerada urgente pela Confederação, foi apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
A garantia de pagamento à União nessas linhas de crédito seriam os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e o dos Municípios (FPM). “Esse dinheiro [R$ 40 bilhões] seria injetado na economia do País. As pessoas receberiam à vista seus precatórios e usariam para comprar eletrodomésticos, fazer melhorias em suas residências, por exemplo”, avalia Aroldi.
Fontoura Xavier (RS)
O encontro ocorreu no gabinete do ministro Marco Aurélio, porque cabe a ele a relatoria da reclamação protocolada no Supremo pelo Município de Fontoura Xavier (RS). O documento visa a desbloquear os valores das contas vinculadas do Município e fixar o pagamento de precatórios em valor equivalente a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Também participaram da reunião o prefeito José Flávio Godoy da Rosa e os deputados Giovani Cherini (PR-RS) e Marcon (PT-RS).
Precatórios são dívidas que o poder público tem com o cidadão ou empresas, por determinação judicial. Os gestores de Fontoura Xavier apresentaram planos de pagamento de precatórios ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas, segundo o prefeito José Flávio Godoy da Rosa, não houve respostas. Primeiro foi proposto o valor mensal de R$ 25 mil. Depois, ciente de uma quantia mínima equivalente a 1,5% da RCL, o Município propôs R$ 40 mil por mês. Por fim, foi ofertado o pagamento de R$ 50 mil mensais, o que representa 2,17% do orçamento de 2019 de Fontoura Xavier.
“A população precisa muito da prefeitura. Não é dinheiro livre que está bloqueado, é dinheiro enviado pelo governo federal para melhorias sanitárias domiciliares, repasses do Estado para comprar medicamento para pessoas com câncer”, exemplifica o gestor, destacando que os valores de contas vinculadas não são disponíveis ao Município, pois devem ser aplicados em ações específicas.
Fontoura Xavier tem cerca de 11 mil habitantes. De acordo com o prefeito, o orçamento local é extremamente limitado e o apelo ao STF é uma maneira para cumprir as obrigações, inclusive de precatórios, mas sem deixar a população desassistida em outras áreas, como saúde e educação. “Se não tiver uma medida jurídica pra isso, não temos como administrar. Tentamos negociar, fizemos propostas para pagar, mas o tribunal mesmo assim fez o bloqueio dos recursos”, completa.
Fonte: https://www.cnm.org.br/