Parlamentares derrubam veto dos ACSs e ACEs negligenciando impacto financeiro municipal

Sessao_veto_ACS_e_ACE_Marcos_Oliveira_Ag_SenadoSem previsão orçamentária e com um impacto previsto de mais de R$ 4,8 bilhão para os cofres municipais até 2021, o piso e o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs) passarão a vigorar a partir do ano que vem. Após o presidente da República, Michel Temer, sancionar a Medida Provisória 827/2018 com vetos aos trechos que tratavam do reajuste de 52,86% do piso salarial em três anos e o reajuste anual a partir de 2022, os parlamentares decidiram, em votação no Congresso Nacional nesta quarta-feira, 17 de outubro, pela derrubada dos vetos.

A sessão começou às 11h e a discussão se estendeu em razão dos pronunciamentos, mas o veto, pautado como item 1, acabou derrubado por meio de voto secreto dos deputados e senadores. Após apreciação da matéria, seria necessário votar o destaque, mas o autor, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), retirou o pedido para encerrar a votação. “Queríamos apenas ratificar as razões pelos quais aprovamos a MP 827, por isso, o PSB retira o destaque”, justificou.

Desde a sanção da MP, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem sensibilizando os gestores locais e os parlamentares para manterem o veto. As medidas desrespeitam a autonomia municipal, desconsideram as realidades locais, violam dispositivos constitucionais que reservam ao Presidente da República a prerrogativa de “criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”, e criam despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto ou previsão orçamentária.

Resultados
Para além da inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria – que fere artigos da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, o piso e o reajuste vão gerar, somente nos três primeiros anos de aumento progressivo, despesa extra superior a R$ 9 bilhões para União e Municípios. Por ano, os Entes municipais deverão arcar com pelo menos R$ 1,8 bilhão.

Com a articulação do movimento, que se intensificou na manhã desta quarta-feira, a maioria dos representantes do Legislativo mantiveram as novas regras, mas alguns votaram a favor dos Municípios (confira lista abaixo) – entre eles, o ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR). “Retirados os destaques, apuram-se as cédulas, o veto está derrubado e a matéria vai a promulgação. Quem vai promulgá-la é o presidente do Congresso Nacional e eu farei isso de ofício o mais rápido possível, ainda no exercício desse mandato”, garantiu Eunício Oliveira (MDB-MA).

Deputados que votaram com os Municípios: Afonso Motta (PDT/RS), Alceu Moreira (MDB/RS), Antonio Bulhões (PRB/SP), Carlos Andrade (PHS/RR), Eduardo Cury (PSDB/SP), Floriano Pesaro (PSDB/SP), Lobbe Neto (PSDB/SP), Marcelo Aro (PHS/MG), Osmar Serraglio (PP/PR), Ricardo Barros (PP/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP), Simone Morgado (MDB/PA), Soraya Santos (PR/RJ), Tenente Lúcio (PR/MG), Toninho Wandscheer (PROS/PR).

Senadores: Cidinho Santos (PR/MT) e Dalirio Beber (PSDB/SC)

Confira estudo do veto elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional

Por: Amanda Maia
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Da Agência CNM de Notícias