CNM apoia texto substitutivo ao projeto que altera regime dos royalties

Está sendo votado nesse momento, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 8.939/2017, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que modifica regime de Cessão Onerosa e autoriza a Petrobras a negociar com outras empresas parte dos seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os impactos da proposta e pede que os gestores locais mobilizem os deputados para aprovação do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM/PE), que propõe que a exploração do excedente seja contratada pelo regime de Partilha. E também permitdo à Petrobrás – dentro do limite de 5 bilhões de barris – repassar até 70% desses direitos para outra petroleira.

A entidade chama a atenção: não há qualquer justificativa para ampliação do regime de cessão onerosa – de 5 bilhões de barris para até 15 bilhões de barris – ou para a introdução do regime de concessão dentro do polígono do Pré-Sal.