Municípios afetados por hidrelétricas terão maior compensação financeira; CNM comemora

O Plenário do Senado aprovou Projeto de Lei do Senado (PLC) 315/2009 que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, Estados e Municípios. Com as alterações, a parte desses recursos destinada aos Municípios cresce 20%. A matéria, aprovada na última quarta-feira, 11 de abril, vai à sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que atualmente, a Lei 8.001/1990 define como percentuais de distribuição da CFURH 45% para os Estados; 45% para os Municípios; e 10% para a União – sendo 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O projeto reduz o percentual de repasse para os Estados de 45% para 25%, transferindo a diferença para os Municípios, que passam da faixa de 45% para 65%. Essa compensação na área hídrica é repassada hoje, mensalmente, a 21 estados, ao Distrito Federal e a mais de 700 Entes municipais.

Outro argumento em favor da redistribuição da CFURH é o fato de o percentual proposto para os Municípios ser idêntico ao já fixado pela exploração de recursos minerais: 12% para a União, 23% para estados e 65% para Municípios.

Impactos

Pelos cálculos da CNM, a aprovação do texto no Senado trará um ganho de mais de R$ 151 Milhões aos cofres dos Municípios onde se localizam instalações destinadas à produção de energia elétrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios. Vale lembrar que a compensação financeira visa mitigar os impactos negativos decorrentes de um empreendimento, que são sentidos, predominantemente, nos entes locais.

Entre eles, destaca-se o inchaço populacional, devido atração temporária de mão de obra para a construção das hidrelétricas. Posteriormente, essa população tenta se incorporar a outras atividades econômicas e nem todos conseguem, gerando insegurança no Município, aumentando as atividades informais e a criminalidade. A mudança também causa, em um primeiro momento, a sobrecarga dos serviços e equipamentos públicos, como moradia e saneamento básico. Em um segundo momento, há uma ampliação da demanda, que afeta áreas, muitas vezes, impróprias para moradia e que, no futuro, vão causar problemas relacionados à defesa civil, como inundações e deslizamentos.

Outro passivo ambiental que o recurso visa mitigar, de caráter permanente, é o grande alagamento provocado pelo barramento das usinas, que causa a morte de diversas espécies animais e vegetais e lançamento na atmosfera de gases de efeito estufa. Um levantamento da Universidade Federal de Juiz de Fora revela que 18 novos reservatórios de hidrelétricas poderão emitir, em cem anos, até 21 milhões toneladas de metano e 310 milhões de dióxido de carbono, podendo chegar a 982 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente.

Tramitação

A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguardava deliberação pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), mas um requerimento para votação em regime de urgência acelerou o exame pelo Plenário. A matéria segue agora para sanção da Presidência da República.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), relator em Plenário, reconheceu que as diversas manifestações das câmaras de vereadores e prefeituras, “invariavelmente favoráveis à proposição”, mostram o mérito da proposição. Bezerra ainda pediu aos Municípios a devida atenção às políticas responsáveis pela manutenção das fontes de água.

Apoio

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou o projeto como “um dos mais importantes do ano” e disse que três Municípios do seu estado serão diretamente beneficiados. A senadora Ana Amélia (PP-RS) lembrou que 727 Municípios respondem por mais de 60% da geração de energia elétrica do Brasil. Segundo a senadora, a mudança na lei é apoiada pelos cerca de 42 milhões de cidadãos que moram nessas localidades. Ela acrescentou que o projeto ajudará nas dificuldades de gestão das prefeituras, que passarão a receber uma parte maior dos recursos da compensação.

Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o projeto é uma questão de justiça, uma vez que as barragens para geração de energia acabam inundando áreas férteis, fazendo com que os Municípios percam espaço para produção. Assim, disse Moka, é importante que esses locais tenham “uma vantagem, algum tipo de recuperação desse prejuízo”.

Fonte: cnm.org.br