Desonerações nas exportações levam a perdas de R$ 179 bilhões aos Municípios
Cerca de R$ 179 bilhões deixaram de chegar às prefeituras na última década em função das desonerações decorrentes de legislações de estímulo às exportações. A constatação é de um estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade aponta que o montante representaria mais de um ano de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal transferência constitucional e base de sustento da maioria das cidades brasileiras. Foi utilizado como base o período entre 2006 e 2015.
Diante desse cenário, a CNM alerta para a manutenção do atual formato de compensação. A entidade apoia a reformulação desse sistema de compensação proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2016, que tem a intenção de promover mudanças na Lei Kandir.
Para a Confederação, é importante que ocorra a compensação real das perdas, baseando-se no que cada ente exporta, para diminuir esse desequilíbrio que prejudica principalmente a parte mais pobre da divisão federativa.
O estudo da CNM destaca que o sistema de compensação das desonerações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tinha a intenção de não prejudicar as finanças municipais e estaduais. No entanto, a medida não foi capaz de sanar as perdas acumuladas ao longo dos anos pelos Entes subnacionais, correspondendo a menos de 11% das perdas.
Além disso, o sistema de compensações se desprendeu da ideia inicial de repassar montantes de acordo com a atividade exportadora de cada unidade da federação. Com isso, os valores e a forma de distribuição são definidos no embate político todos os anos.
Comissão
A CNM vai participar nesta terça-feira, 13 de junho, de uma reunião na comissão especial no Congresso Nacional que avalia propostas que alteram a Lei Kandir. A norma foi editada em 1996 e isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. No entanto, em 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor. Dessa forma, o montante a ser repassado precisa ser renegociado pelos governadores anualmente.
Fonte: CNM