Sessão do Congresso Nacional que apreciará veto do ISS está marcada para esta terça-feira, 30
O momento é conturbado para a política do país, mas os municipalistas brasileiros seguem com grande expectativa em relação à possível votação do veto 52/2016, que impede a redistribuição igualitária do Imposto sobre Serviços (ISS) aos municípios. A matéria pode ser apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta próxima terça-feira, 30, a partir das 19h30. A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) reforça o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que haja mobilização dos gestores junto aos congressistas para que votem pela derrubada do veto.
O texto vetado pelo governo federal – durante sessão no dia 29 de dezembro de 2016 – transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. O veto impossibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos Municípios do país. Dessa forma, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e garante justiça fiscal à Federação brasileira.
“Nós precisamos intensificar o contato com os deputados e senadores para que eles compareçam à sessão e derrubem o veto. As receitas do ISS estão nas mãos de poucos, por isso devemos nos engajar nesta causa e cobrar dos congressistas um posicionamento favorável aos municípios”, destaca o presidente da FAMES, Marcos Barreto (“Marcos da Acauã”).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista defendem que o imposto deve ter como captar parte da riqueza que circula por conta da operação tributada e revertê-la em prol da Fazenda Pública de onde ocorreu o fato gerador. Isso porque essas operações (compra com cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil ou prestação de serviços de saúde na rede conveniada aos planos de saúde) só se realizam porque há renda disponível no Município do tomador.
*Com informações da CNM