FAMES convoca prefeitos pela derrubada de veto

Está na pauta do Congresso Nacional na próxima terça-feira, 2 de maio, a votação de nove vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Legislativo. Entre eles, o veto 52/2016 – feito ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012, que altera a Lei Complementar nº 116/2003 -, que impede a redistribuição igualitária do Imposto sobre Serviços (ISS) aos municípios. Diante disso, por todo o Brasil os municipalistas já estão se mobilizando e a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) convida os gestores sergipanos para participarem do movimento pela derrubada deste veto que, em resumo, é contra a mudança nas regras para recolhimento de ISS.

Entenda

No final do ano passado, o Congresso aprovou o projeto que estipulava que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passassem a ser recolhidos na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no município que fosse a sede da operadora do cartão, banco ou administração do plano de saúde. Em 30 de dezembro, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 157/2016, trazendo outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo, tão importante para os municípios.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), se o veto não for derrubado, os municípios deixarão de receber cerca de R$ 6 bilhões de reais. A reforma do ISS com uma nova redistribuição do recurso arrecadado foi, inclusive, proposta pela própria Confederação, que defende veemente que o veto fere a autonomia dos municípios.

Os municipalistas entendem que o modelo atual de recolhimento favorece a concentração da arrecadação, consequentemente, em cidades maiores. É necessária, portanto, uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados com impostos. “A derrubada desse veto é um passo importante. As receitas do ISS estão nas mãos de poucos, por isso é fundamental que todos os gestores se engajem nesta causa, cobrando do seu deputado e senador uma posição firme em defesa dos municípios. Nós podemos, juntos, pressionar os parlamentares no Congresso pela derrubada do veto. Em breve, a Fames irá compartilhar mais informações, sempre mantendo os gestores a par desse processo”, explicou o presidente da Fames, Marcos Barreto (Marcos da Acauã).