Estudo da CNM alerta para perda municipal com as desonerações nas exportações
Fonte: CNM
Cerca de R$ 179 bilhões deixaram de chegar às prefeituras na última década em função das desonerações decorrentes de legislações de estímulo às exportações. A constatação é de estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade aponta que o montante representaria mais de um ano de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal transferência constitucional e base de sustento da maioria das cidades brasileiras.
O estudo destaca que o sistema de compensação das desonerações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tinha a intenção de não prejudicar as finanças municipais e estaduais. No entanto, a medida não foi capaz de sanar as perdas acumuladas ao longo dos anos pelos Entes subnacionais, correspondendo a menos de 11% das perdas.
Além disso, o sistema de compensações se desprendeu da ideia inicial de repassar montantes de acordo com a atividade exportadora de cada unidade da federação. Com isso, os valores e a forma de distribuição são definidos no embate político todos os anos.
A entidade apoia a reformulação desse sistema de compensação proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2016, que tem a intenção de promover mudanças na Lei Kandir. Para a Confederação, é importante que ocorra a compensação real das perdas, baseando-se no que cada ente exporta, para diminuir esse desequilíbrio que prejudica principalmente a parte mais pobre da divisão federativa.
De acordo com o texto do projeto, caberá a cada Estado recursos em montante equivalente às perdas estimadas de sua receita decorrente da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a produtos primários e industrializados e dos bens destinados ao ativo permanente. A matéria prevê que o cálculo desse será estimado a cada ano pelo Ministério da Fazenda, usando metodologia definida pela pasta em conjunto com os Estados.
A Confederação aponta que, se o PLS já estivesse em vigor em 2015, os Municípios teriam recebidos R$ 27 bilhões em compensação pela desoneração do ICMS nas exportações. Esse montante é bem superior ao total de R$ 874 milhões transferido aos Municípios pela Lei Kandir e pelo Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX).
Veja aqui o estudo completo