Relatório final do Pacto Federativo deve ser votado nesta terça-feira, 30

O relatório contém pleitos municipalistas como mais autonomia aos Municípios e a melhor repartição dos recursos. Entre as bandeiras urgente defendidas pelos gestores, estão a extinção da incidência do PIS/PASEP nas transferências para Estados e Municípios e a alteração do peso do Valor Adicionado Fiscal (VAF) na composição do Índice de cota-parte o ICMS.

Também são consideradas como pautas principais a complementação dos valores gastos com o piso do magistério, que superem os 60% estabelecidos pelo FUNDEB, o ajuste em 100% dos valores repassados do FNDE para o PNAE para o custeio da alimentação escolar, entre outras.

Previsão de impactos
A CNM elaborou um estudo para abordar o montante que os Municípios deixaram de receber em razão da vigência de medidas que sobrecarregam as contas das prefeituras. A retenção do PIS/PASEP retirou dos cofres públicos municipais, no mínimo, R$826 milhões apenas em 2014. Deste montante R$ 801 milhões foram retidos sobre o valor do FPM.

Os Estados, por sua vez, tiveram R$ 744 milhões retidos em PIS/PASEP, no mínimo, no ano anterior, sendo R$ 726 milhões referentes ao FPE. Dessa forma, a Confederação entende que é urgente a necessidade de adoção de medidas que possam reduzir esse desequilíbrio crescente. Nesse sentido, propõe a redução de um 1% para zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP como forma de ajudar a desafogar as finanças estaduais e municipais.

ICMS
Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS são destinados aos Municípios. Do total, 75% são repassados de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que tem relação com a produção (origem do produto) e não com o consumo. Os outros 25% são repassados de acordo com as regras definidas em cada estado e por uma série de indicadores que não apresentam, necessariamente, relação com a arrecadação do ICMS ou com dimensão populacional.

Esse mesmo critério é utilizado no repasse dos recursos da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, e na cota-parte do IPI Exportação. Diante da disparidade entre o repasse efetivo do ICMS e a dimensão populacional do Município que o recebe, a CNM acredita que incluir a população entre os critérios da distribuição do tributo reduziria tal discrepância. Por isso, propõe que a divisão do montante arrecadado ocorra da seguinte maneira: 60% proporcionalmente ao valor agregado, 20% proporcionalmente à população e os 20% restantes na forma que dispuser a lei estadual.

Complementação do FUNDEB
O FUNDEB é dividido em duas partes, no mínimo 60% para pagamento do piso salarial e no máximo 40% para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Entretanto, a realidade é que 95% dos Municípios utilizam mais do que 60% para pagamento do Piso.

Existem ainda, prefeituras que utilizam 100% do FUNDEB para pagamento do piso e ainda não é suficiente. No período 2013, os Municípios gastaram em média R$ 10,5 bilhões a mais para pagamento do piso salarial, contra R$ 8,4 bilhões do ano anterior. Este valor deveria ter sido utilizado para a manutenção e desenvolvimento do ensino, pois supera os 60% destinados ao pagamento dos profissionais de magistério.

A previsão para os próximos anos é de aumento nas folhas de pagamento. Por isso, a CNM elaborou um projeto de lei, assinado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que trata da complementação do custeio do piso do magistério nos Estados e Municípios. A proposta atribui a União a complementação do piso salarial ao Estado, Município e o Distrito Federal que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir com a obrigação, quando acarretar valores superiores ao estabelecido.

PNAE
O novo Projeto de Lei, proposto pela comissão do Pacto Federativo e relatado pelo Deputado André Moura, prevê a alteração dos valores repassados para cada aluno atendido. O valor a ser alterado considera a unidade em que o estudante é atendido, seja Creche, Ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens adultos (EJA), áreas remanescentes de quilombos, educação em tempo integral e pré-escola.

Os valores repassados referentes ao ano de 2014 do FNDE para o PNAE somam R$ 2,3 bilhões. Com aprovação da PEC, esse valor somaria aproximadamente R$ 4,6 bilhões. A CNM ressalta a importância de uma alimentação de qualidade nas instituições, uma vez que este é um fator de retenção nas escolas. O relator do Pacto Federativo na Câmara é o deputado André Moura (PSC –SE).