Elevação do FPM e outras proposições importantes serão votadas esta semana no Plenário da Câmara
Matérias importantes para as administrações municipais podem ser votadas esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que eleva em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta tem sido a principal pauta do movimento municipalista desde 2013, quando foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 4 de novembro, mas ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada pelo Congresso Nacional. Para isso, uma sessão extraordinária está marcada para esta terça-feira, 25 de novembro.
Os Municípios receberão este aumento dividido em 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Ele será incorporado à Constituição Federal e, portanto, valerá para todos os anos. O 1% a mais deverá ser depositado sempre no mês de julho.
Demais proposições
Outra PEC que envolve os Municípios é a de número 170/2012, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez. Ela valerá para servidores federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais. O governo vai buscar a inclusão de uma emenda que garanta o não pagamento de retroativos, caso a proposta seja aprovada.
Uma terceira PEC, a 358/2013 também integra a pauta desta semana no Plenário. Ela institui o chamado Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Sessões
Às 15 horas de terça-feira, o pleno do Congresso Nacional deve ser reunir para apreciar inicialmente os vetos presidenciais. E logo depois o Projeto de Lei (PLN) 36/2014, que altera o superávit previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Contudo, este matéria passará ainda pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), com prioridade por parte da bancada governista.
Na quarta-feira, dia 26, durante a tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória (MP) 655/2014, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O PL 7.735/2014, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles, também tranca a pauta de sessões ordinárias.